“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória788 de 24/07/2017
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 15, I - Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;...
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 1º, §2º - O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 3º, §1º, II - termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 2º, II, b - amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;...
Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 5º, §2º - A atuação dos Conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 28, VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e...
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 1º, VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal;...