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Coração para favoritarMedida Provisória 893 de 19 de Agosto de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 19 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 16



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2019