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Medida Provisória 893 de 19 de Agosto de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 19 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
I
II
Art. 5º
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
I
II
Art. 7º
I
II
III
Parágrafo único
Art. 8º
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 14
Art. 15
I
II
III
Art. 16
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2019