“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Lei Complementar114 de 16/12/2002
Art. 1º, Parágrafo Único, III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (...)"(NR) " Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (...)...
Lei Complementar152 de 03/12/2015
Art. 2º, III - os membros do Ministério Público;...
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 7º - Será considerado serviço público relevante o exercício gratuito do mandato de Vereador.
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 6º - Na administração do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., não efetuarão repasses além de 20% (vinte por cento) do valor total das aplicações diretas. (Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)...
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, §2º, III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;...
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 2º, §4º - A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Capítulo 3 - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;...