“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1515-3 de 07 de Novembro de 1996
Art. 3º, §1º - Se o valor do incentivo deduzido durante o período-base for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2195-3 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória319 de 30/04/1993
Art. 3º, §5º - O valor nominal dos títulos mencionados no art. 5º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, atualiza-se, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na Taxa Referencial (TR) relativa ao dia primeiro do mês anterior.
Medida Provisória1.289 de 24/02/2025
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00 (quatro bilhões cento e setenta e sete milhões oitocentos e oitenta e três mil cento e oitenta e cinco reais ), para atender às programações constantes do Anexo.
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 7º, II - percentual mínimo de conteúdo local em relação ao valor global do projeto.
Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 8º, §1º - A União fica autorizada a celebrar acordos, renunciar valores, principais e acessórios, nas ações de que trata o caput , até a quitação total dos precatórios, desde que as áreas desapropriadas estejam sendo utilizadas ou sejam destinadas a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 8º, §4º - Para o exercício de 2002, o valor de que trata o § 1º e o número de agricultores de que trata o § 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo Federal em razão das disponibilidades orçamentárias, consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 17 - Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Medida Provisória, com efeitos a partir de 1º de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.