“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória265 de 27/10/2005
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória1.265 de 11/10/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 78, §3º, IV - empregados público; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 4º - O Programa compreenderá o pagamento do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por beneficiário, até o limite de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por família beneficiada.
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 4º - O Programa compreenderá o pagamento do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por beneficiário, até o limite de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por família beneficiada.
Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 1º, §1º, IV - o valor nominal e a data de vencimento;...
Medida Provisória362 de 29/03/2007
Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Medida Provisória205 de 06/08/2004
Art. 1º, §2º - O valor da equalização ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido do del credere a que fará jus o Banco do Brasil S.A., e os encargos cobrados do tomador final do crédito.