Medida Provisória nº 362 de 29 de Março de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 29 de março de 2007; 186º da Independência e 119º República.

Art. 1º

A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único

Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2007, a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006 .

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Carlos Roberto Lupi Paulo Bernardo Silva Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2007 - Edição extra