Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994.
Renova a concessão da RBN - Rede Brasil Norte de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
Renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.
Abre Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
