Decreto nº 1.301 de 4 de Novembro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32, do Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 4 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica elevada à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente à Comunidade da Austrália .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1991