“Decreto de 29 de dezembro de 2008” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2008

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.153.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2008

  Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

• Decreto6.716 de 29/12/2008

  Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.

• Decreto6.714 de 29/12/2008

  Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

• Decreto6.720 de 29/12/2008

  Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

• Decreto6.718 de 29/12/2008

  Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997.

• Decreto6.719 de 29/12/2008

  Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

• Decreto6.713 de 29/12/2008

  Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.

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