“Decreto de 27 de Março de 2006” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2006

  Dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

• Decreto5.735 de 27/03/2006

  Produção efeito Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 27 de Março de 2006

  Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

• Decreto5.734 de 27/03/2006

  Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

• Decreto5.733 de 27/03/2006

  Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

• Decreto5.736 de 27/03/2006

  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.