Decreto nº 5.733 de 27 de Março de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Ficam incluídas as localidades constantes do Anexo a este Decreto na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006

Anexo

ANEXO

TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO

(Índices da Indenização de Representação no Exterior – art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

Fator de Conversão	LOCALIDADES
18	Malabo (República da Guiné Equatorial)
16	Astana (República do Cazaquistão), Conacri (República da Guiné) e Ierevan (República da Armênia)
13	Belmopan (Belize), Zagreb (República da Croácia) e Colombo (República Socialista Democrática do Sri Lanka)