Decreto nº 5.734 de 27 de Março de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
O inciso I do art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Comando da Marinha: a) Comissão Naval Brasileira em Washington; b) Comissão Naval Brasileira na Europa; c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações;" (NR)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006