Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Conceição", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Elsi", situado nos Municípios de Nova Brasilândia D'Oeste e Novo Horizonte D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Santa Luzia do Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Passagem de Areia", situado no Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
