“Decreto de 24 de Abril de 2000” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 24 de Abril de 2000

  Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional.

• Decreto3.431 de 24/04/2000

  Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

• DecretoDecreto de 24 de Abril de 2000

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e de sua controlada BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 24 de Abril de 2000

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco de investimento, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 24 de Abril de 2000

  Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.