“Decreto de 17 de dezembro de 2002” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2002

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto4.523 de 17/12/2002

  Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
• DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002

  Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto4.522 de 17/12/2002

  Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002

  Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2002

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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