“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 2º, I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República;...
Medida Provisória16 de 03/11/1988
Art. 5º - O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 1º - A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I.
Medida Provisória249 de 19/10/1990
Art. 3º, §1º - No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial, ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo a que se refere este artigo, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - A Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 . O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes gratificações: I - Gratificação de Tempo de Serviço; II - Gratificação de Função Policial Militar; III - Gratificação de Operações Policiais Militares." (NR) "...
Medida Provisória873 de 01/03/2019
Art. 1º, §3º, I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 23, VI, c - o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;...
Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 14, §4º, V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;...