“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 4º - A Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 77 (...) (...) § 3º Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e gás natural, no território brasileiro, não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domicil...
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 2º, §2º - Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A, o saque obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento do evento que o ensejar." (NR) "Art. 20-D . Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 17, §4º, II - quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do IPI.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 4º, II - multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, até o limite máximo de vinte por cento.
Medida Provisória836 de 30/05/2018
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação.
Medida Provisória668 de 30/01/2015
Art. 3º, I - em relação ao art. 1 º , no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;...
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 16 - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 (...) § 4º Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS." (NR) "Ar...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 4º - A ANSN tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente e dois Diretores.