“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 21, I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração de mês;...
Lei10.966 de 09/11/2004
Art. 5º, III - contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, vencidas e não pagas, computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 32 - O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.
Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 62-d, §1º, I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei13.021 de 08/08/2014
Art. 1º - As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Lei12.116 de 10/12/2009
Art. 1º - Fica instituído o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Lei13.083 de 08/01/2015
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Pedagogo, a ser comemorado no dia 20 de maio de cada ano.
Lei12.054 de 09/10/2009
Art. 1º - É instituido o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro.