“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.221 de 18/04/2001
Art. 1º - Fica instituído o dia 8 de julho como Dia Nacional da Ciência.
Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 34, II, b - com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;...
Lei5.995 de 18/12/1973
Art. 2º, §1º - A partir da vigência dos atos de inclusão dos funcionários no Grupo a que se refere esta Lei, cessará o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de outras que a qualquer título, venham sendo por eles percebidas, abrangendo, inclusive, abonos, gratificações de produtividade e complementos salariais, ressalvados, apenas, o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Lei1.558 de 16/02/1952
Art. 1º - Aos oficiais veterinários que outrora, na qualidade de alunos civis, seguiram com aproveitamento o curso de formação de oficiais veterinários da Escola de Veterinária do Exército, é computado, como tempo de efetivo serviço, êsse período de estudo, que deverá contar-se a partir da data da matrícula.
Lei5.161 de 21/10/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei3.868 de 30/01/1961
Art. 7º - Para a execução do que determina o artigo 1º e criado, no Quadra Permanente do Ministério da Educação e Cultura, um cargo de Reitor, patrão 2-C.
Lei9.393 de 19/12/1996
ITRT
Art. 6º, §2º - As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
Lei4.900 de 10/12/1965
Art. 5º, §1º - Os orçamentos analíticos, dos quais uma via se destinará ao Tribunal de Contas da União, serão publicados obrigatòriamente no Diário Oficial e poderão ser alterados até 29 de outubro.