“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.620 de 15/01/2018
Art. 1º - Fica instituído o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância.
Lei13.570 de 21/12/2017
Art. 1º - Fica instituído o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Lei13.122 de 13/05/2015
Art. 1º - É instituído o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
Lei13.136 de 17/06/2015
Art. 1º - É instituído o Dia Nacional do Vigilante, que será celebrado no dia 20 de junho.
Lei15.141 de 02/06/2025
Art. 189, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 2º, VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e...
Lei13.496 de 24/10/2017
Art. 1º, §4º, V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei7.437 de 20/12/1985
Art. 10 - Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses.