“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei9.459 de 13/05/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei1.390 de 03/07/1951
Lei Afonso Arinos
Art. 8º - Nos casos de reincidência, havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
Lei13.569 de 21/12/2017
Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga .
Lei11.172 de 06/09/2005
Art. 1º - Fica instituído o dia 14 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Pobreza.
Lei11.657 de 16/04/2008
Art. 1º - É instituído o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
Lei14.964 de 05/09/2024
Art. 1º - Fica instituído o dia 21 de agosto como o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
Lei13.567 de 21/12/2017
Art. 1º - Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 2º, §3º, XVIII - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto no inciso XXXV do caput do art. 5º da Constituição Federal ." (NR) "Art. 69 (...) § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respe...