“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei11.695 de 12/06/2008
Art. 1º - É instituído o dia 5 de fevereiro como o Dia Nacional da Mamografia.
Lei12.338 de 25/11/2010
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
Lei12.634 de 14/05/2012
Art. 1º - É instituído o dia 19 de março como o Dia Nacional do Artesão.
Lei10.465 de 27/05/2002
Art. 1º - Fica instituído o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
Lei6.996 de 07/06/1982
Art. 14 - A apuração poderá ser iniciada a partir do recebimento da primeira urna, prolongando-se pelo tempo necessário, observado o prazo máximo de 10 (dez) dias.
Lei13.260 de 16/03/2016
Lei Antiterrorismo
Art. 6º - Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.
Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 28 - A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
Lei9.618 de 02/04/1998
Art. 3º, III - ceder, nos termos do § 4º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990 , os servidores efetivos remanescentes do Quadro de Pessoal da SUNAB, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ônus para a União, por prazo determinado, a ser fixado pelo Ministro de Estado, para terem exercício em órgãos e entidades públicas integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.