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  3. Lei 10.465 de 27 de Maio de 2002

Coração para favoritarLei 10.465 de 27 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica instituído o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.2002