“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 52, II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço;...
- Lei6.869 de 03/12/1980
Art. 1º, §1º - Na aplicação do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de oficiais de determinado posto em Quadro, Arma ou Serviço, o efetivo total desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.
- Lei13.326 de 29/07/2016
Art. 32, III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.
- Lei8.175 de 31/01/1991
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
- Lei6.016 de 31/12/1973
Seção - Criminoso habitual ou por tendência Art. 64 Tratando-se de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente ao crime cometido, que constituirá a duração mínima a da pena privativa de liberdade, não podendo ser inferior à metade da soma do mínimo com o máximo cominados. Limite da pena indeterminada § 1º A duração da pena indeterminada não pode exceder a dez anos, após o cumprimento da pena fixada na sentença.
- Lei8.255 de 20/11/1991
Art. 2º, IV - prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;...
- Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, §4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;...
- lei de assistência judiciária
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 4º, II - a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal; (Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)...