“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei9.438 de 26/02/1997
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei8.652 de 29/04/1993
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei9.598 de 30/12/1997
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 2º, Parágrafo Único - O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de financiamento habitacional, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
Lei14.818 de 16/01/2024
Incentivo Financeiro para Estudantes de Baixa Renda
Art. 1º, §3º, II - à matrícula em escola em tempo integral;...
- incentivo estudantil
Lei14.020 de 06/07/2020
Art. 6º, §1º, II - tempo de vínculo empregatício; e...
Lei6.301 de 15/12/1975
Art. 1º, §2º - A RADIOBRÁS terá sede e foro no Distrito Federal e o prazo de sua duração indeterminado.
Lei5.614 de 05/10/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...