“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei8.257 de 26/11/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei2.700 de 29/12/1955
Art. 7º, §1º - Ao pessoal referido neste artigo e assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para os efeitos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço e, quando fôr o caso, gratificação de magistério.
Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 9º, Parágrafo Único, V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;...
Lei10.256 de 09/07/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.439 de 27/10/1964
Art. 12, §1º, b - gratificação adicional por tempo de serviço, ...(VETADO);...
Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 5º - A citação será feita pela entrega ou remessa ao citando de uma via da petição ou do têrmo, na qual o escrivão declarará o dia, hora e lugar da audiência.
Lei2.657 de 01/12/1955
Art. 57 - As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir contrária ou decisivamente na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Ministro da Guerra.
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 104, b - os despachos interlocutórios, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo;...