Súmula Anotada - STJ85 de 02/07/1993"[...] FUNCIONÁRIO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE VANTAGEMDEVIDA A FUNCIONARIO PÚBLICO, REFERENTE A PAGAMENTO EFETUADOPARCELADAMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO."(REsp 31661 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,julgado em 17/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3839)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] VANTAGEM FUNCIONAL - ADICIONAIS DE SEXTA PARTE - PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO [...] EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUADA EINEXISTINDO RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITOPLEITEADO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, ALCANÇANDO, TÃOSÓ, AS PARCELAS VENCIDAS, ANTERIOR...
