“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STJ232 de 10/12/2004
A Turma entendeu que, diante do contrato de cessão de uso por tempo determinado do imóvel de propriedade da União, não há...
- Informativo - STJ729 de 21/03/2022
Impossibilidade de sua concessão pela via judicial.
- Jurisprudência - STM70.008.992.220.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. DEPÓSITO DE PROVENTOS EM TEMPO INFERIOR A TRÊS MESES. 1. O silêncio quanto ao óbito, por si só, não constitui crime, uma vez que não existe previsão legal relativa à obrigação de informar o falecimento da pensionista à Administração Militar. 2. Se a Acusada torna público o falecimento da pensionista ao registrá-lo no Cartório Civil e ao apresentar, voluntariamente, a Certidão de Óbito na Marinha do Brasil menos de três meses depois do óbito, não há que se falar na existência do dolo necessário à caracterização do crime de estelionato. Recurso conhecido e n...
- Informativo - STJ550 de 19/11/2014
DIREITO AMBIENTAL. POSSE IRREGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES POR LONGO PERÍODO DE TEMPO.
- Súmula Anotada - STJ390 de 09/09/2009
"[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UN NIME. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. DESCABIMENTO. [...] A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 05.03.2001; REsp 226.253/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 05.03.2001; AgRg no Ag 185.889/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.08.2000. 2. Sob esse enfoque esta Corte já assentou: 'Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A p...
- Processo Civil
- Informativo - STJ843 de 18/03/2025
de proteger o sistema financeiro e garantir o pagamento de depósitos em instituições financeiras em crise, conforme determinado...
- Jurisprudência - STM70.000.704.120.197.000.000 de 08/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-MILITAR CONDENADO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CARTA DE GUIA. COMPETÊNCIA DA JMU. CAUTELAS DECORRENTES DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, antes de encaminhar os autos à VEP, expedir o mandado de prisão e a decorrente carta de guia, nos termos do art. 594 e seguintes do CPPM, sempre que a execução de Sentença condenatória impor a ex-militar, ou a civil, pena não suspensa condicionalmente. 2. O Mandado de Prisão, quando for o caso, deverá constar, expressa...
- Informativo - STJ184 de 19/09/2003
PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. O vínculo que advém do contrato por prazo indeterminado não é eterno.