“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF735 de 14/02/2014
A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial...
Informativo - STJ474 de 27/05/2011
Por último, ressalta não caber o protesto pela juntada de documentos novos na estreita via do mandamus; pois, ainda que os...
Informativo - STJ831 de 29/10/2024
Havendo alteração de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo, este somente poderá...
Informativo - STJ793 de 31/10/2023
Verifica-se que a Lei n. 13.463/2017, ao mesmo tempo em que prevê a retirada do numerário depositado em favor do credor da...
Informativo - STF1.004 de 06/02/2021
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta para declarar...
Jurisprudência - STM70.007.329.720.227.000.000 de 29/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. CRIME PERMANENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SILENCIOSO MALICIOSO. PREJUÍZO MILIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. REPARAÇÃO DO DANO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MAIORIA. APELO DESPROVIDO. No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que a sustentação oral não é ato essencial à Defesa, de modo que a ausência do ato não importa, necessariamente, e...
Informativo - STF438 de 01/09/2006
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, vincula a múltiplos de...
Informativo - STF894 de 16/03/2018
O Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta em que se discutiu a distribuição de recursos do Fundo Partidário...