“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF489 de 23/11/2007
exigido para integralização do tempo de serviço, sendo de no máximo 70% (setenta por cento) dos vencimentos que vinha recebendo...
- Informativo - STF341 de 26/03/2004
tempo para a concessão de aposentadoria especial.
- Súmula Anotada - STJ464 de 08/09/2010
"RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] O presente recurso foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, para definir a questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito. Apreciando o recurso, a...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ503 de 10/02/2014
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. [...] Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]" (REsp 1101412 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Informativo - STJ328 de 24/08/2007
No entender do patrono dos exeqüentes, deveria a condenação principal, por ser superior ao limite acima, ser paga via precatório...
- Informativo - STJ530 de 20/11/2013
A vítima de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre tem direito ao recebimento da indenização por invalidez...
- Jurisprudência - STM70.003.839.420.227.000.000 de 01/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DENUNCIADO E SUPOSTAS VÍTIMAS MILITARES. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Consta nos autos que o Denunciado teria criado uma conta bancária digital e perfil de WhatsApp falsos para se fazer passar POR um colega de farda, a fim de obter vantagem ilícita em detrimento de outros militares, sendo que um deles, de fato, foi induzido em erro e sofreu prejuízo financeiro. ...
- Informativo - STF800 de 25/09/2015
Portanto, houvera burla ao postulado do concurso público, mediante o favorecimento de agentes públicos alçados por via legislativa...