“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF237 de 17/08/2001
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta...
- Jurisprudência - STF1153229 de 26/08/2019
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, quanto ao Tema nº 1.046, invalidar o acórdão ora embargado e a decisão por ele mantida e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem a que, neste, seja observado o disposto no art. 328 do RISTF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
- Jurisprudência - TSE60.278.647 de 13/08/2021
Direito Eleitoral. Eleições 2018. Recurso especial eleitoral. Agravo de instrumento. Prestação de contas eleitorais. Forma de realização de gastos. Comprovação da regularidade dos gastos eleitorais. Desprovimento. 1. Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e por Niria Mary dos Santos Steckel contra decisão que desaprovou as contas eleitorais de candidata ao cargo de Deputado Estadual ao fundamento de inobservância das formas de realização de gastos previstas no art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/20171.2. Negativa de seguimento, pelo TRE/RS, do recurso eleitoral interposto pela candidata. Decisão agravada nos próprios autos...
- Informativo - STJ586 de 31/07/2016
de cobertura, e a coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora referente à realização de determinado...
- Informativo - STJ803 de 12/03/2024
O réu, naquele tempo, contava 20 anos de idade.
- Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção monetária dos depósitos bancários. [...]" (REsp 50953 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ 18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124) "[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da correção monetária relativo aos valores depositados judicialmente - Súmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de out...
- Processo Civil
- Informativo - STF836 de 26/08/2016
Essa é a conclusão do Plenário que, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade...
- Jurisprudência - STM70.005.849.120.197.000.000 de 11/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO por MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há que se falar em necessidade de convocação do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa previsão legal. 2. A lei possui caráter proce...