“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.385.020.197.000.000 de 12/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DA FORÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os agora civis que, ao tempo da prática do delito, eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. Co...
Jurisprudência - STM70.002.809.220.197.000.000 de 12/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO DA FORÇA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os agora civis que, ao tempo da prática do delito, eram militares em situação de atividade, sujeitos à hierarquia e à disciplina. Co...
Informativo - STJ463 de 18/02/2011
via direta, observados a organização e os procedimentos de cada parte, sendo certo que o depoimento da testemunha que cumpre...
Jurisprudência - STJ417 de 29/04/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO...
Informativo - STJ118 de 30/11/2001
pela via postal, se haveria mesmo um representante que se apresentava pela empresa.
Informativo - STF86 de 03/10/1997
unanimidade, não conheceu da ação direta por falta de pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB...
Informativo - STF621 de 01/04/2011
Salientou-se que as nulidades absolutas poderiam ser argüidas a qualquer tempo.
Informativo - STF119 de 21/08/1998
Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Partido dos Trabalhadores...