“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ35 de 08/10/1999
na via administrativa, apesar de a sentença tê-lo remetido à liquidação.
Informativo - STJ393 de 08/05/2009
Na hipótese, a impetrante pleiteia reconhecimento judicial da extinção de determinado crédito tributário por conta da compensação...
Jurisprudência - STJ516 de 02/05/2012
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Controvérsia: A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
Informativo - STF1.093 de 12/05/2023
órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições...
Informativo - STF666 de 18/05/2012
Ressaltou-se, de início, que do art. 9º, II, b, do CPM [“Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ...
Jurisprudência - STM70.002.993.020.217.000.000 de 28/06/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OFENDIDA. ANÁLISE DE IMAGENS DE SUPOSTO ACUSADO GRAVADAS EM VÍDEO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA (COVID-19). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. CNJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREIÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Ao magistrado é lícito o empenho na busca da verdade materi...
Informativo - STF998 de 10/11/2020
ou subsídio em que se der a aposentadoria, aos 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo...
Jurisprudência - STM70.005.849.120.197.000.000 de 11/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO por MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há que se falar em necessidade de convocação do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa previsão legal. 2. A lei possui caráter proce...