“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STJ79 de 23/03/2009
Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
Jurisprudência - STF1109635 de 01/10/2019
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Informativo - STF1.062 de 12/08/2022
O poder não deve ser exercido por tempo indeterminado ou excessivo, sendo imprescindível a apuração democrática da vontade...
Jurisprudência - STJ168 de 13/10/2009
DIREITO TRIBUTÁRIO...
Informativo - STF102 de 13/03/1998
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho...
Informativo - STF1.015 de 07/05/2021
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido da ação direta, para declarar...
Informativo - STJ461 de 04/02/2011
No caso, os recorrentes trabalham sete dias no mês, o que, multiplicado por 24 horas trabalhadas por dia, chega-se ao valor...
Informativo - STF209 de 10/11/2000
Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...