“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF1.046 de 18/03/2022
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”...
Jurisprudência - STF1407714 de 30/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMPREGADO PÚBLICO, SEGURO-DESEMPREGO, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1313859 AgR (TP), ARE 1382553 ED-AgR (2ªT). (EMPREGADO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, NULIDADE, SALÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 705140 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 20/07/2023, MJC.
Jurisprudência - TSE60.065.897 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão concessiva de medida liminar, para determinar o restabelecimento da Comissão Provisória do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de São Paulo, presidida por José Williame Cavalcante de Souza, até o julgamento definitivo da presente ação, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos H...
Informativo - STJ525 de 11/09/2013
De fato, esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, mas desde que exista, ao tempo do óbito...
Informativo - STJ74 de 13/10/2000
Por isso não há que se pedir ao Direito Penal remédio para tal contrato, pois o deslinde da questão é alheio da área criminal...
Jurisprudência - STM70.009.404.720.237.000.000 de 05/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N° 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. ANISTIA E ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. REJEIÇÃO por MAIORIA. Não há inconstitucionalidade no art. 538 do CPPM. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Decisão por maioria. ...
Informativo - STJ329 de 30/08/2007
Não se discute no recurso a inexistência da dívida, limitando-se a impugnar a via eleita para o recebimento dos débitos originados...
Informativo - STJ26 de 06/08/1999
As lojas térreas com acesso à via pública não estão sujeitas às despesas gerais relacionadas com o uso dos apartamentos,...