Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012"[...] FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] A
Segunda Seção desta Corte, POR ocasião do julgamento de recurso
submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que 'as instituições
bancárias respondem objetivamente pelos danos causados POR fraudes ou
delitos praticados POR terceiros - como, POR exemplo, abertura de
conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou
utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade
decorre ...
