“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF1.000 de 27/11/2020
edital deverá permanecer por tempo indeterminado (até o seu comparecimento) ou se obedecerá ao prazo da prescrição disposto...
Jurisprudência - STM70.006.238.820.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFUSÃO COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE CONDUZIDA por ÚNICO MÉDICO. REJEIÇÃO. PORTARIA AUTORIZA. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 3 DO STM. CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIAD...
Informativo - STF628 de 27/05/2011
O Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação...
Informativo - STF325 de 17/10/2003
público externo e da administração pública direta e indireta, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União...
Informativo - STJ805 de 02/04/2024
não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo...
Informativo - STF1.076 de 25/11/2022
do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que determina a tramitação direta de inquérito policial...
Jurisprudência - STM70.008.476.020.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar da União e ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar agente que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar. 2. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio d...
Informativo - STF1.018 de 28/05/2021
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a...