Jurisprudência STM 7000623-88.2019.7.00.0000 de 14 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
18/06/2019
Data de Julgamento
01/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 5) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFUSÃO COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE CONDUZIDA POR ÚNICO MÉDICO. REJEIÇÃO. PORTARIA AUTORIZA. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 3 DO STM. CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO CONFIRMADA. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Recurso de Apelação possui, por regra, efeito devolutivo amplo, porém limitado pelos princípios do non reformatio in pejus e da dialeticidade recursal. O consequente exame às matérias explicitamente suscitadas pela parte ou aquelas afetas a interesse público em extensão e profundidade confunde-se com o mérito das Razões recursais. Pela inteligência do art. 79, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, não se conhece da preliminar. II - O ato de inspeção de saúde do desertor por um só médico e não por Junta de Inspeção de Saúde (JISE) é situação autorizada na Portaria 211- DGP, conforme item 5.1.2.1.3, em casos de impossibilidade em reunir 2 ou 3 médicos. Em razão da Unidade Militar que se encontrar em área de fronteira, crível a presença dessa dificuldade. Ademais, a jurisprudência desta Corte fixou que eventual erro na efetuação da inspeção se limita ao âmbito administrativo. Esse não acarreta invalidade do processo, nem do ato como prova processual penal de sua capacidade em ser reintegrado. Compreensão que se retira do art. 318 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). III - O crime de deserção em tempo de paz é mecanismo penal militar constitucionalmente válido e proporcional para repreensão daqueles que desertam da Força e para refreamento da prática por outros. O tipo penal se justifica como meio de conservação dos valores e deveres militares, além da necessidade de manutenção do efetivo militar ativo. IV - A Súmula 3 deste Superior Tribunal Militar torna manifesta a distribuição do ônus de provar aquilo que se alega, sem tolher o livre convencimento do julgador ou determinar tipo, qualidade ou quantidade da prova. Redação do art. 297 do CPPM reforça essa repartição. Não subsiste inconstitucionalidade no Enunciado conforme precedentes deste Tribunal. V - Na esteira da citada Súmula, a condição pessoal de arrimo de família deve ser plenamente comprovada em sua extensão e tempo. Não é possível seu acolhimento como justificante do estado de necessidade exculpante quando fundado em casamento e gravidez que advieram posteriormente à deserção. Ademais, o reconhecimento de arrimo pela Unidade Militar não vincula o provimento judicial. s/????????????????