“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF92 de 14/11/1997
Em relação ao inciso IV do art. 96 da citada Lei 8.213/91 (" O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de...
Informativo - STF410 de 25/11/2005
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação...
Jurisprudência - STJ469 de 20/04/2012
Discute-se a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.
Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021
Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 1160621 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018) "[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO....
- Processo Penal
Informativo - STF928 de 19/12/2018
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei 14.040...
Informativo - STJ710 de 27/09/2021
São normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.
Informativo - STJ795 de 21/11/2023
§ 11, do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo...
Informativo - STJ623 de 04/05/2018
Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc.