Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O relator salientou, ademais, que o indiciamento possui caráter ambíguo, constituindo-se, ao mesmo tempo, fonte de direitos...
o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo...
Por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA por DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente, ao desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2. Eventuais desacatos perpetrados contra juízes militares, por exercerem a função e não por estarem no serviço ativo da respectiva ...
APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRÓPRIOS RESIDENCIAIS NACIONAIS. SÍNDICO MILITAR. DESTITUIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE GESTÃO. DETERMINAÇÃO. PASSAGEM DE FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O panorama dos autos revela ter o ora apelante, Sargento da Marinha, se recusado a cumprir a ordem do Comandante do 7º Distrito Naval para passar a função de síndico, então exercida em Condomínio de Próprios Nacionais Residenciais. Não poderia o apelante se recusar a cumprir tal ordem, sob a escusa de que sua destituição dever...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147- B DO CP. AUTOR. MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA. MILITAR DA ATIVA. CRIME MILITAR por EXTENSÃO. ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º DO CPM. RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM, para que o delito seja considerado “crime militar” e, portanto, da competência da Justiça castrense, é suficiente que os envolvidos (autor e vítima) ostentem a condição de militares da ativa. A Lei nº 13.491/2017 ampliou a compe...
ou seja, reconhecer que determinado direito submetido ao crivo do Poder Judiciário encontra-se prescrito, dando azo à extinção...
Ante a vigência delimitada no tempo, avaliou não se estar diante de ato normativo abstrato autônomo que ainda surta efeitos...