“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF675 de 17/08/2012
Na espécie, atribuir-se-ia o crime apenas ao então Presidente da Câmara dos Deputados, haja vista contratação direta de seu...
- Súmula Anotada - STJ402 de 24/11/2009
"[...] SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA EXCLUINDO OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. [...] Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente. 2. A Corte de origem expressamente consignou que o contrato de seguro previa, em cláusulas distintas autônomas, a exclusão do direito à percepção aos danos morais e o segurado optou por não contratar a cobertura para es...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Informativo - STF981 de 12/06/2020
Nesse caso, a delegação pode afastar a distribuição por sorteio, embora esta também seja uma via legítima.
- Informativo - STF289 de 08/11/2002
por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo STF no julgamento de mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade...
- Jurisprudência - STM70.004.156.520.237.000.000 de 25/10/2024
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI N° 5.836/1972. PRELIMINARES DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ESPECIAL (JISE). LAUDO PERICIAL. JUNTADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (IIM). INTIMAÇÃO DAS PARTES. NÃO REALIZADA. TESTEMUNHA. OITIVA. OBRIGATORIEDADE. REPARTIÇÃO PÚBLICA. PEDIDOS DE PROVA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR (RELATÓRIO). JUNTADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. AUTOS. PEDIDO DE VISTA. INDEFERIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS MILITARES. NÃO JUSTIFICADO. INDIGNIDADE DO OFICIAL. DECL...
- Informativo - STJ603 de 07/06/2017
particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook.
- Jurisprudência - STM70.000.158.520.227.000.000 de 26/05/2022
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM tempo DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SURSIS. ART. 626, "A", DO CPPM. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU CIVIL. APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O licenciamento do Acusa...
- Informativo - STF906 de 15/06/2018
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional...