“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.009.266.320.237.000.000 de 03/06/2024
AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Agravante impetrou o Habeas Corpus contra decisão prolatada pelo juízo da execução penal, que homologou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar falta grave do Paciente. 2. Contra a referida decisão caberia, à época, a interposição de recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, o qual deixou de ser manejado. Após quase 1 (um) ano da ref...
Informativo - STF80 de 22/08/1997
O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia sobre a guarda de filhos menores.
Informativo - STF926 de 07/12/2018
pelo órgão julgador e precluso na via da recorribilidade.
Informativo - STJ48 de 25/02/2000
como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do Decreto n.º 611/92, que regulamentou...
Informativo - STF439 de 08/09/2006
via própria.
Informativo - STJ350 de 04/04/2008
sem que importe o tempo decorrido, tal como determinado pelo acórdão ora recorrido.
Jurisprudência - STJ1.080 de 13/02/2025
Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.
- Previdenciário
Informativo - STF88 de 17/10/1997
monetária de suas demonstrações financeiras no período-base de 1990 fosse feita com base no IPC e, concluindo, por via de...