“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.474.420.207.000.000 de 05/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. PANDEMIA (COVID-19). ACUSADO EM LIBERDADE. AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO MPM. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO por MEIO DE RESOLUÇÕES DO CNJ E DOS TRIBUNAIS. PERÍODO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não obstante o zelo do ínclito magistrado na observância das regras processuais, em perfeito alinhamento com o princípio da legalidade, a realização das sessões e das audiências p...
- Jurisprudência - STM70.009.189.120.207.000.000 de 05/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. PANDEMIA (COVID-19). ACUSADO EM LIBERDADE. AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO MPM. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO por MEIO DE RESOLUÇÕES DO CNJ E DOS TRIBUNAIS. PERÍODO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não obstante o zelo do ínclito magistrado na observância das regras processuais, em perfeito alinhamento com o princípio da legalidade, a realização das sessões e das audiências p...
- Informativo - STF1.082 de 17/02/2023
em ADI na qual se discute a constitucionalidade de dispositivos da lei mineira que concede, por período determinado, isenção...
- Jurisprudência - STM70.002.857.520.237.000.000 de 08/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ABERTURA DE VISTA A PGJM. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROBABILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA QUE POSSAM EMPRESTAR AO RECURSO EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. INEXISTINDO NAS RAZÕES RECURSAIS INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROBABILIDADE OU VEROSSIMILHANÇA QUE POSSAM EMPRESTAR AO RECURSO EFEITOS INFRINGENTES, DEMONSTRA-SE CONTRAPRODUCENTE E ...
- Informativo - STJ174 de 30/05/2003
casada, trabalha em tempo integral e está por concluir o curso de Direito, demonstrando intenso amor pela filha.
- Súmula - STF396 de 03/04/1964
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
- Constitucional
- Orientação Jurisprudencial - TST327 de 25/04/2005
Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
- Orientação Jurisprudencial - TST150 de 22/09/2016
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.