“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

LeiLei 3864-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 3 - Para atender às despesas iniciais com a execução do disposto na presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício vigente, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros). Nos exercícios posteriores, a Lei orçamentária consignará iguais dotações para êsses estabelecimentos nas verbas destinadas à instalação e à manutenção das escolas de que trata a Lei Orgânica do Ensino Agrícola.
LeiLei 1622-A de 09 de Junho de 1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei.
LeiLei 1618-B de 04 de Junho de 1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
LeiLei 1734-B de 17 de Novembro de 1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do Art., 70. § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:...
LeiLei 1778-A de 19 de Dezembro de 1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
LeiLei 1785-F de 29 de Dezembro de 1952
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
LeiLei 1974-A de 03 de Setembro de 1953
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes das visitas, ao Brasil ao Secretário de Estado dos Estados Unidos das Américas, do Ministro do Exterior da República da Austria, do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Magestade, o rei Farouk I.
LeiLei 1391-A de 10 de Julho de 1951
Lei de 10 de Julho de 1951...