“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei7.097 de 23/05/1983
Art. 1 - A Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, Código SF-NS-931, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente do Senado Federal, a que se refere a Lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981 , fica alterada na forma constante do Anexo desta Lei.
- Lei7.187 de 26/04/1984
Art. 1 - O art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 3º - Quando o processo se iniciar por denúncia do Ministério Público, recebida esta, o juiz designará audiência de instrução e julgamento e mandará citar o réu, observando-se o disposto no § 2º do artigo precedente. Parágrafo único - Depois de interrogado o réu e inquiridas as testemunhas, o juiz dará a palavra pelo tempo de 20 (vinte) minutos, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do réu e em seguida, ou no prazo de 5 (cinco) d...
- Lei7.127 de 10/10/1983
Lei nº 7.127 de 10 de Outubro de 1983...
- Lei7.122 de 12/09/1983
Art. 1 - O Poder Executivo providenciará a emissão de uma série especial de (VETADO) selos, comemorativa do transcurso do centenário de nascimento do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Lei7.105 de 20/06/1983
Art. 1 - Os incisos I, Il e III do art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 -(...) I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento) e b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento); Il - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); e III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento)."...
- Lei7.144 de 23/11/1983
Lei nº 7.144 de 23 de Novembro de 1983...
- Lei7.147 de 23/11/1983
Art. 5 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
- Lei7.173 de 14/12/1983
Art. 12, a - do cumprimento do artigo 4º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967;...