“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei7.002 de 14/06/1982
Art. 2º, Parágrafo Único - Os valores do adicional noturno e do acréscimo da hora extraordinária serão estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial.
- Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 30, II, b - seja detentora de oferta de trabalho;...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
- Lei8.446 de 21/07/1992
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, prevista na Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991 , estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhado nos seguintes anexos que a integram:...
- Lei6.250 de 08/10/1975
Art. 2º - Os vencimentos ou salários básicos dos professores do Ensino do 2º grau, do Magistério da Aeronáutica, são: 1 - No regime de trabalho de 24 ( vinte e quatro) horas semanais: - Professor Cr$ 3.450,00 2 - No regime de trabalho de 12 (doze) horas semanais: - Professor Cr$ 1.725,00...
- Lei12.805 de 29/04/2013
Art. 4º - Em sua execução, a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola, instituídos pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e da Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural, nos termos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965.
- Lei10.586 de 04/12/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.997 de 07/06/1982
Art. 1º - O Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 , e pelas Leis nºs 5.710, de 7 de outubro de 1971 , 6.298, de 15 de dezembro de 1975 , 6.350, de 7 de julho de 1976 , e 6.833, de 30 de setembro de 1980, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
- Lei7.456 de 01/04/1986
Art. 1º, III - Secretaria do Trabalho - STb;...