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Lei nº 10.586 de 4 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;

II

excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV

ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º

Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2º, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA

339.500

PROJETOS

25 7520276 7115ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL

78.085

25 7520276 7115 0001ESTUDOS PARA FORMULACAO DA POLITICA ENERGETICA NACIONAL - NACIONAL

78.085

F

3

P

90

0

148

78.085

25 1210276 7639PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO

261.415

25 1210276 7639 0001PLANEJAMENTO DA EXPANSAO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL

261.415

F

3

P

90

0

148

261.415

TOTAL - FISCAL

339.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

339.500

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1.604.560

ATIVIDADES

15 4510310 2400LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL

1.604.560

15 4510310 2400 0001LEVANTAMENTOS DE INFORMACOES PARA GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL

1.604.560

MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)12

F

3

P

90

0

281

1.424.560

F

4

P

90

0

281

180.000

0391 DESENVOLVIMENTO DA PRODUCAO MINERAL

372.840

ATIVIDADES

22 6630391 2398LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS

372.840

22 6630391 2398 0001LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL

372.840

F

3

P

90

0

281

372.840

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

2.000.000

ATIVIDADES

25 7520462 2394OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA

2.000.000

25 7520462 2394 0001OPERACAO E MANUTENCAO DA REDE HIDROMETRICA - NACIONAL

2.000.000

F

3

P

90

0

185

2.000.000

0497 AGUAS DO BRASIL

2.264.920

ATIVIDADES

18 5440497 2397AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS

2.264.920

18 5440497 2397 0001AVALIACAO DE RECURSOS HIDRICOS SUBTERRANEOS - NACIONAL

2.264.920

MAPA TEMATICO ELABORADO (UNIDADE)2

F

3

P

90

0

281

2.044.920

F

4

P

90

0

281

220.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.630.000

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.530.000

25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.530.000

F

3

P

90

0

185

1.530.000

25 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

1.100.000

25 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

1.100.000

F

3

P

90

0

185

1.100.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

2.079.832

ATIVIDADES

25 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.525.246

25 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.525.246

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)81

S

3

P

90

0

185

1.525.246

25 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

554.586

25 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

554.586

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)81

F

3

P

90

0

185

554.586

TOTAL - FISCAL

9.426.906

TOTAL - SEGURIDADE

1.525.246

TOTAL - GERAL

10.952.152

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.246.576

ATIVIDADES

25 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.546.576

25 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.546.576

F

3

P

90

0

250

1.546.576

25 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

700.000

25 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

250

700.000

TOTAL - FISCAL

2.246.576

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.246.576

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

5.857.688

PROJETOS

25 1310272 1437CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA

5.857.688

25 1310272 1437 0001CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

5.857.688

F

3

P

90

0

350

5.857.688

TOTAL - FISCAL

5.857.688

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.857.688

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

48.727.205

OPERACOES ESPECIAIS

24 7228025 0505FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES

26.570.520

24 7228025 0505 0001FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL

26.570.520

F

5

P

90

0

166

26.570.520

ATIVIDADES

24 7228025 4343FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD

22.156.685

24 7228025 4343 0001FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL

22.156.685

PROJETO APOIADO (UNIDADE)2

F

3

P

50

0

166

22.156.685

TOTAL - FISCAL

48.727.205

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.727.205

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.709.832

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

6.709.832

99 9990999 0998 0021RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

6.709.832

F

9

F

99

0

185

6.709.832

TOTAL - FISCAL

6.709.832

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.709.832

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

48.727.205

OPERACOES ESPECIAIS

24 7228025 0505FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES

26.570.520

24 7228025 0505 0001FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL

26.570.520

F

3

P

90

0

166

5.314.838

F

4

P

90

0

166

21.255.682

ATIVIDADES

24 7228025 4333FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES

22.156.685

24 7228025 4333 0001FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL

22.156.685

PROJETO APOIADO (UNIDADE)19

F

3

P

90

0

166

11.078.343

F

4

P

90

0

166

11.078.342

TOTAL - FISCAL

48.727.205

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.727.205

Lei nº 10.586 de 4 de dezembro de 2002 | JurisHand