“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei1.061 de 07/02/1950
Art. 1º - É alterado para Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943.
- Lei5.655 de 20/05/1971
Art. 2º, §2º, d - o valor das obras pioneiras a que se refere o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 , introduzido pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, dos bens e instalações para uso futuro e das propriedades da União em regime especial de utilização; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.506, de 1976)...
- Lei7.598 de 11/05/1987
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
- Lei8.482 de 12/11/1992
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011 , e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008 , 11.775, de 17 de setembro de 2008 , e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
- Lei12.271 de 24/06/2010
Art. 1º, §1º - A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
- Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 2º, II - o julgamento das impugnações e recursos previstos no Capítulo II desta Lei e na legislação referente ao Registro do Comércio.
- Lei5.868 de 12/12/1972
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º , e os artigos 7 , 11 , 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto- lei número 57, de 18 de novembro de 1966 , o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146, de 31 de dezembro de 1970 , e o Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965 . (Vide RSF 9, de 2005)...