“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei6.246 de 07/10/1975
Art. 1º - Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida.
- Lei14.349 de 25/05/2022
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
- Lei7.383 de 17/10/1985
Art. 1º - O Aeroporto do Tirirical, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, passa a denominar-se "Aeroporto Marechal Cunha Machado".
- Lei15.051 de 20/12/2024
Art. 1º - É conferido o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
- Lei11.787 de 25/09/2008
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. § 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência...
- Lei5.989 de 17/12/1973
Art. 2º, VIII - rendimentos líquidos das operações do próprio Fundo;...
- Lei8.895 de 21/06/1994
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 514, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA , Presidente do Senado Federal , para os efeitos do disposto do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...
- Lei8.142 de 28/12/1990
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:...