“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei1.045 de 03/01/1950
Art. 1º - Aos doentes de lepra poderá, ser concedida alta, como tal considerada a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, das exigências prescritas pelas leis e regulamentos de profilaxia da lepra, em vigor.
Lei12.883 de 21/11/2013
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho constantes do Anexo desta Lei, na Carreira Institucional do Ministério Público do Trabalho.
Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 22 - O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Lei5.794 de 17/07/1972
Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho os cargos e funções constantes das Tabelas anexas a esta Lei.
Lei8.466 de 23/09/1992
Art. 3º, Parágrafo Único - O Cargo em Comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais Cargos em Comissão serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho na forma da lei.
Lei8.465 de 23/09/1992
Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho.
Lei12.027 de 09/09/2009
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.
Lei12.657 de 05/06/2012
Art. 1º, IV - na cidade de Juazeiro do Norte, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );...